Portaria CAT 42/2018

Saiba quais os benefícios sua empresa pode estar deixando de aproveitar!!!

Conheça um pouco mais sobre a Portaria CAT 42/2018.

Para adquirir seus direitos e benefícios previstos na legislação brasileira, os contribuintes devem estar cientes das alterações tributárias.

Sabemos, no entanto, que nem sempre é possível acompanhar todas essas mudanças que são bastante recorrentes, e nosso papel é justamente ajudar nossos clientes.

Visando sempre antecipar as oportunidades aos clientes da HMPX Inteligência Fiscal e Tributária, estamos sempre atentos às inúmeras alterações tributárias e hoje iremos tratar da Portaria CAT 42.

Instituída em 2018, ela prevê o ressarcimento do ICMS-ST e ajuda no desenvolvimento e expansão de pequenos, médios e grandes negócios.

Entenda melhor quais as vantagens dessa portaria, quais empresas podem ser beneficiadas e como adquirir seus direitos!!!

O que é ressarcimento do ICMS-ST?

Algumas mercadorias estão sujeitas ao regime da substituição tributária, o que significa que o ICMS é recolhido antecipadamente pelo industrializador ou importador para todos da cadeia produtiva, de modo que o valor do tributo é repassado desde o vendedor até o consumidor final.

O ICMS-ST é calculado com o IVA (Índice de Valor Agregado), e trata-se de uma margem de valor agregado adquirida por meio de pesquisas de mercado sobre o acréscimo (lucro) que a mercadoria obtém na venda ao consumidor final. Desse modo, o recolhimento do ICMS-ST é baseado em uma presunção do valor da mercadoria vendida ao consumidor, presunção esta realizada por parte do estado e não pelo contribuinte, que é realmente quem vende o produto.

O problema é que na prática nem sempre o valor presumido se confirma, e pode ser, na realidade, inferior ou superior àquele imaginado.

Então quer dizer que, quando se vende a um valor inferior, paga-se um tributo indevido?

Sim! E é exatamente por isso que o tributo repassado aos contribuintes substituídos pode ser ressarcido. Vale ressaltar, no entanto, que se o valor vendido for superior ao previsto, o fisco paulista exigirá o pagamento do complemento do tributo, nos mesmos moldes que é realizado o ressarcimento.

Ademais, sabemos que nem sempre a comercialização ao consumidor final se concretiza, pois há impedimentos que podem bloquear as vendas, como os furtos de mercadorias durante o transporte, incêndios no estoque, deteriorações, entre outros.

Caso aconteçam esses tipos de perda, denominadas como operações de baixa de estoque, o tributo já pago anteriormente pode ser ressarcido, bem como quando a venda é isenta ou não incidente do ICMS, exemplo do que ocorrem nas operações de exportações.

Além disso, a forma mais comum de ressarcimento é a proveniente das vendas interestaduais.

Para explicitar: quando o contribuinte compra uma mercadoria enquadrada na substituição tributária, o ICMS é recolhido pelo industrializador ou importador para o Estado em que o destinatário está situado. Porém, ao revendê-la para outro Estado, um novo recolhimento do ICMS-ST é exigido, mas desta vez para o novo Estado destino.

Se analisarmos um caso concreto conforme o exemplo, iremos perceber que o tributo foi pago duas vezes, para Estados distintos. Neste caso, portanto, é possível solicitar o ressarcimento do ICMS próprio, destacado na nota fiscal, bem como do ICMS-ST.

Quem pode solicitar o ressarcimento do ICMS?

O ressarcimento pode ser feito por todas as empresas que realizam operações com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, principalmente aquelas que vendem mercadorias com valor inferior ao presumido pela margem de valor agregado, as que realizam vendas interestaduais ou as que efetuam vendas para o exterior, para fins legais, os contribuintes habilitados para o ressarcimento estão previstos no artigo 269 do RICMS, e basicamente são:

  • Comércio
  • Revendas
  • Distribuidores

Como ressarcir?

O ressarcimento do ICMS-ST destacado em nota fiscal de compra ou recolhido por antecipação é possível se forem efetuados todos os procedimentos disciplinados na Portaria CAT 42, que teve sua publicação no DOE em maio de 2018.

Essa Portaria exige a criação de um arquivo que deve ser pré-validado e enviado ao fisco, bem como o armazenamento de informações das apurações e demonstrações do ressarcimento.

O arquivo enviado será analisado pelo fisco paulista e, após aprovação do valor a ser ressarcido, o crédito de ICMS será disponibilizado no sistema chamado e-Ressarcimento – algo similar a uma conta corrente do contribuinte.

Entraves para a implementação

A complexidade da elaboração dos procedimentos exigidos pela Portaria CAT 42/2018 se deve, principalmente, pela dificuldade no controle do estoque.

Alegando exigir tempo, paciência e investimento, muitos contribuintes acreditam não ser viável a implementação dos dispositivos previstos na CAT 42/2018. Entretanto, as vantagens do ressarcimento do ICMS-ST vão muito além das questões burocráticas.

Vantagens do ressarcimento

O crédito, ao ser aprovado pelo fisco e repassado para a conta corrente do contribuinte (e-Ressarcimento), pode ser utilizado integralmente na apuração mensal para reduzir o valor a ser recolhido de ICMS ou parcialmente para que haja um crédito disponível em conta corrente.

O valor disponível pode ainda ser transferido para a conta corrente de outro contribuinte, sendo uma opção favorável para empresas credoras de ICMS. Já imaginou comprar mercadorias com o próprio crédito de ICMS? Pois é, com a Portaria CAT 42/2018 isso é possível.

Ao comprar mercadorias com seu próprio crédito de ICMS, o custo do produto pode ser reduzido, pois o valor do ICMS-ST será menor do que o previsto. Assim, a empresa ganha em desempenho, tem a possibilidade de ampliar seus negócios e se torna mais competitiva no mercado corporativo.

Além disso, sem o ressarcimento do ICMS próprio e do ICMS-ST, as vendas interestaduais podem ocasionar em prejuízo ao contribuinte devido ao elevado índice de tributação exigido pelos Estados do remetente e do destinatário.

Este prejuízo é muito comum no setor de vendas de autopeças ou de veículos novos. Para se ter uma ideia, vamos exemplificar com um cálculo simples na revenda de uma peça automotiva:

Vamos supor que uma concessionária de São Paulo compre uma peça no valor de R$ 1.000,00 de uma fábrica localizada no Estado do Rio de Janeiro e a revenda no valor de R$ 1.500,00 para um consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Minas Gerais. Para facilitar os cálculos, vamos desconsiderar a existência do IPI.

 

Como puderam ver, com o ressarcimento previsto na Portaria CAT 42/2018, o contribuinte poderá ser creditado dos tributos destacados na nota fiscal de compra, de tal forma que seu lucro aumentará de R$ 74,29 para R$ 350,00.

Vale salientar que o último módulo do sistema e-Ressarcimento, que se trata de um ambiente Web para administrar a conta fiscal do contribuinte, ainda não foi concluído pelo fisco.

Os métodos utilizados pela HMPX

A HMPX Consultoria Tributária e Empresarial, visando beneficiar os contribuintes, atua na geração e na revisão do arquivo exigido pela Portaria CAT 42/2018, bem como na elaboração das fichas estruturais para a apuração e demonstração do ressarcimento ou complemento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado.

O trabalho é realizado no sistema interno do contribuinte para que seja mais eficaz em relação ao controle do estoque.

Atualmente, os equívocos comuns presentes na CAT 42 ocorrem na implantação do saldo inicial do valor do ICMS suportado, no enquadramento legal de cada ressarcimento e, principalmente, na dificuldade dos cálculos ao envolverem operações de transferências, perdas ou até mesmo devoluções.

Por estes motivos, a equipe HMPX desenvolve o trabalho de forma minuciosa, analisando e conferindo cada operação realizada pela empresa.

O diferencial do trabalho realizado pela HMPX é evidenciado de forma única e transparente, pois ao contrário de outras empresas que buscam a dependência de seus serviços junto aos contratantes, nós da HMPX utilizamos o sistema interno de cada empresa que será ressarcida pelo ICMS-ST, deixando assim após todas as devidas parametrizações e gerações dos arquivos o legado para que a própria empresa gere os arquivos daquele momento em diante.

O diferencial garante a independência do contribuinte e faz com que as empresas estejam preparadas para a geração dos arquivos em entregas futuras, não é o máximo?

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